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Direito tributário. Mandado de segurança. Interrupção e suspensão do prazo prescricional

Direito Tributário

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Direito tributário. Mandado de segurança. Interrupção e suspensão do prazo prescricional.

O ajuizamento de mandado de segurança interrompe e suspende o fluxo do prazo prescricional de ação de cobrança de parcelas pretéritas à impetração, somente se reiniciando após o trânsito em julgado do mandamus. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.344.634-GO, DJe 17/3/2011, e AgRg no REsp 1.161.472-SC, DJe 29/11/2010. AgRg no REsp 1.294.191-GO, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 13/11/2012.

Decisão publicada em Informativo 509 do STJ - 2012

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi criado pela Constituição Federal de 1988 com a finalidade de preservar a uniformidade da interpretação das leis federais em todo o território brasileiro. Endereço: SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - Trecho III. CEP 70095-900 | Brasília/DF. Telefone: (61) 3319-8000 | Fax: (61) 3319-8700. Home page: www.stj.jus.br

Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. Direito tributário. Mandado de segurança. Interrupção e suspensão do prazo prescricional Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 10 dez 2012, 05:00. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/informativos temáticos/32936/direito-tributario-mandado-de-seguranca-interrupcao-e-suspensao-do-prazo-prescricional. Acesso em: 06 ago 2024.

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